Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Prática Comercial Abusiva; Propaganda Enganosa; Publicidade; Oferta de Produtos e Serviços; Cumprimento forçado da Obrigação; Contrato; Cobrança de Dívida; Responsabilidade pelo Fornecimento e Defeitos de Produtos de Bens Moveis ou Imóveis e na Prestação de Serviços; Anúncio e sua Relação Pré-Contratual;